Criada em 1991, a Lei 8.313 é o principal mecanismo de incentivo à cultura no país; especialistas explicam como funciona o benefício fiscal.
Uma das leis mais polêmicas do país, a Lei Rouanet (Lei nº 8.313/1991) é um mecanismo de renúncia fiscal para estimular projetos culturais. Segundo estudo da Fundação Getulio Vargas (FGV) divulgado neste ano, cada R$ 1 aplicado pela lei gera R$ 7,59 de retorno para a economia.
Na prática, empresas podem destinar até 4% e pessoas físicas até 6% do imposto de renda devido a projetos aprovados pelo Ministério da Cultura, do cinema aos museus. Ao Terra, o advogado Armando Rovai, professor da PUC-SP e do Mackenzie, e Kátia de Marco, presidente da Associação Brasileira de Gestão Cultural (ABGC), explicaram os principais mitos sobre a lei.
1. “O governo dá dinheiro direto para os artistas”
Não é assim que funciona, segundo os especialistas. O governo analisa e autoriza os projetos, cadastrados no sistema Salic, do Ministério da Cultura, mas são os proponentes que precisam buscar patrocinadores na iniciativa privada.
2. “Todo artista aprovado recebe milhões”
Quem é aprovado é o projeto, não o artista. A aprovação só autoriza a busca por patrocínio, e nem sempre o valor total é captado. Além disso, o orçamento cobre produção, equipe, equipamentos e serviços, e não é ganho pessoal.
3. “O dinheiro pode ser usado como o artista quiser”
Os recursos só podem ser usados no projeto aprovado, com orçamento detalhado, fiscalização e prestação de contas. Em caso de desvio, há punições administrativas, civis e até criminais.
4. “É dinheiro público sem controle”
Kátia compara a Rouanet a uma parceria público-privada: o governo deixa de arrecadar parte do imposto para que projetos culturais aconteçam. Segundo Rovai, a lei prevê acompanhamento e controle do que é gasto.
5. “A lei tira dinheiro da saúde, da educação e da segurança”
Não há transferência de verbas de outras áreas para a cultura. Rovai reconhece que toda renúncia fiscal tem impacto nas contas públicas, mas lembra que a cultura também é um direito previsto na Constituição.
Números da lei
Em outubro, a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC) aprovou 153 projetos, autorizados a captar R$ 522,8 milhões. Segundo levantamento da FGV, 58,9% dos projetos atuam em periferias, zonas rurais, áreas vulneráveis ou comunidades tradicionais. Em 1993, primeiro ano de captação, foram pouco mais de R$ 21 mil; em 2024, a renúncia chegou a cerca de R$ 3 bilhões.
