Como vai funcionar o ‘SUS da Segurança’, incluído na PEC da Segurança Pública

Texto aprovado pelo Senado prevê atuação conjunta das forças de segurança e compartilhamento de dados entre os órgãos.

O Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018 e conhecido como “SUS da Segurança”, vai passar a fazer parte da Constituição Federal. O sistema integra a atuação das forças de segurança federais, estaduais e municipais no combate ao crime organizado.

A mudança vem com a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, aprovada pelo Senado na terça-feira (3), com 73 votos no primeiro turno e 75 no segundo. A PEC passa a valer depois de promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado, sem necessidade de sanção presidencial.

Como vai funcionar

O modelo se inspira no Sistema Único de Saúde (SUS): a União define as diretrizes e faz a coordenação nacional, enquanto estados e municípios executam as ações. Polícias Militar, Civil, Federal e Rodoviária Federal, secretarias estaduais de Segurança e guardas municipais deverão trabalhar de forma integrada, com operações conjuntas, compartilhamento de dados, estratégias em comum e troca de conhecimento técnico. As polícias continuam subordinadas aos governos estaduais.

A ideia de levar o Susp para a Constituição é dar mais estabilidade ao modelo e reforçar a coordenação nacional contra as facções.

O que mais muda com a PEC

Considerada prioridade do governo Lula e vista pelo Planalto como um passo para a criação do Ministério da Segurança Pública, a PEC também permite que União, estados e Distrito Federal façam leis sobre segurança pública, como a criação de forças-tarefa, a organização das polícias e guardas e o sistema socioeducativo.

O texto endurece as regras contra crimes violentos e facções:

• Prisão: cumprimento de pena em presídios de segurança máxima ou especiais;
• Benefícios: proibição ou limitação de progressão de regime, liberdade provisória e saidinha;
• Bens: possibilidade de tomar bens e valores ligados ao crime, incluindo de milícias e grupos paramilitares.

A proposta também mexe na estrutura das forças de segurança:

• Polícias municipais: autoriza a criação de corporações municipais para policiamento ostensivo e comunitário;
• PRF: a Polícia Rodoviária Federal poderá atuar também em hidrovias e ferrovias e apoiar outras forças a pedido dos governadores;
• Competência da União: PF, PRF e as regras de inteligência continuam sob responsabilidade exclusiva do governo federal.